“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Vieira da Silva.”

A Prefeita do Município de BARRA-PREV, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar n° 052/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores do quadro geral do Município de Barra do Bugres, e Lei municipal n.º 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Vieira da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0812501-5 SESP/MT e CPF n.º 503.788.481-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Público, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “16”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n° 0095, contando com 30 (trinta) anos, 01(um) mês e 03 (três) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, n.º 2021.04.00001P, a partir de 01/02/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021, tornando sem efeito as Portaria n° 035/2021 e 001/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 07 de abril de 2022.

Marcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES