EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

CONTRATADO: OI MÓVEL S.A

CNPJ: 18.363.482/0001-00

CONTRATO N° 001/2021

1º ADITIVO – MUDANÇA DE TITULARIDADE

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU, com sede na Cidade de(o) SAO JOSE DO XINGU, Estado de(o) MATO GROSSO, à Avenida/Rua AV MAURO PIRES GOMES - SN - CASA, BAIRRO/DISTRITO CENTRO, inscrita no CNPJ sob o no 37.465.317/0001-03, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada em conformidade com seus atos constitutivos;

CONTRATADA: OI MÓVEL S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica - Térreo - Parte 2, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.713-900, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.423.963/0001-11 (OI MÓVEL), neste ato devidamente representada na forma prevista em seu Estatuto Social;

INTERVENIENTE ANUENTE: COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., com sede na Rua do Lavradio, n. º 71, sl. 201/801, Bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.012.579/0001-50. Doravante denominada COZANI, neste ato representada em conformidade com seus atos constitutivos;

Todas definidas conjuntamente como Partes, e individualmente como MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU, OI MÓVEL e COZANI RJ,

Considerando a reorganização societária interna ocorrida entre as empresas do grupo Oi, em linha com o disposto no Plano de Recuperação Judicial homologado pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ao qual algumas das empresas Oi estão subordinadas;

Considerando que a CONTRATANTE e a OI MÓVEL celebraram Contrato de (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) (“CONTRATO”)

RESOLVEM as Partes acima qualificadas celebrar o presente Termo Aditivo com base nas seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a alteração, a partir de fevereiro de 2022, da OI MÓVEL pela COZANI RJ, conforme acima qualificada, como Parte do CONTRATO, substituindo e sucedendo a mesma a partir de tal data integralmente em todos os seus direitos e obrigações.

1.2. Em decorrência da alteração procedida por meio do presente Termo Aditivo, fica transferida a titularidade da nota de empenho n. ________ , designada para pagamento dos valores referentes à prestação do serviço, objeto do CONTRATO para a COZANI RJ.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Ficam mantidas e inalteradas todas as cláusulas contratuais que não forem objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, sendo para todos os efeitos legais ratificados.

E, por estarem de pleno acordo, as Partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas, obrigando-se em juízo ou fora dele, por si e por seus sucessores legais.

Data: 28 de Março de 2022.

Mural da Prefeitura Municipal São José do Xingu/MT PUBLICADO NO MURAL São José do Xingu/MT / / __________________________________ AUTORIDADE COMPETENTE