CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o número 19.320.060/0001-10.

DO OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA-JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, AD EXITUM, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE FINANCEIRO, EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS ENTIDADES, E CONTRA O ESTADO DO MATO GROSSO, COM BASE NAS DIFERENÇAS A MENOR DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), COM EFETIVA ATUAÇÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, EM QUALQUER JUÍZO, DEFENDENDO O INTERESSE DO CONTRATANTE E O ASSESSORANDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO.

DO VALOR: A CONTRATADA será remunerada exclusivamente pelo êxito que proporcionar ao CONTRATANTE, na equivalência de duzentos reais (R$ 200,00) para cada um mil reais (R$ 1.000,00) do efeito econômico-financeiro obtido. Considerando que não é possível precisar o montante do crédito a ser buscado e percebido pela edilidade municipal, por tratar-se de contrato ad exitum dá-se ao presente contrato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	06.002.0.0.04.122.3020.2.008
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSA	3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA: O contrato terá a duração de 12(DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo a vigência ser prorrogada nos termos do Art. da Lei 8.666/93.

Barra do Bugres – MT, 31 de março de 2022.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

WALTER ALEXANDRE BERLINI MORETTI

OAB/RS SOB Nº 25345

CONTRATADO