LEI MUNICIPAL 1359/2015

DE 15 de dezembro de 2015.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1175, DE 19 DE MAIO DE 2014, SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado no artigo 2º da Lei Municipal nº 1175/2014 de 19 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 2º- Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Parágrafo único: O ônus da prorrogação da licença maternidade em 60 (sessenta) dias será custeado pelo órgão de origem.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 879/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional