LEI MUNICIPAL Nº 1358/2015

DE 15 de DEZEMBRO de 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA RURAL E ACESSÃO FÍSICA INCORPORADA A ÁREA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área rural e Acessão Física Incorporada, especificada no Parágrafo Único, para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, sendo vedado o desvio de finalidade com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

1. Área de 50.1436 has (cinquenta hectares, quatorze ares e trinta e seis centiares), localizada na Gleba Braço Sul – Setor 02, destacada na matrícula n.º 684, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, conforme ANEXO I.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 878/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional