LEI Nº 2338/2022
8 de Abril de 2022
LEI Nº 2338/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. – Ficam criadas, em caráter excepcional e temporário, constituindo um quadro provisório do Departamento de Agricultura, na Secretaria de Agricultura, não inserido no organograma funcional da Prefeitura Municipal de Paranatinga, para atender as funções de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal neste Município de Paranatinga, as funções com as características abaixo:
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | SALÁRIO |
| 10 | Agente de Inspeção Sanitária III | R$ 1.682,63 |
| 01 | Médico Veterinário | R$ 5.213,85 |
§ 1º - O objetivo das funções acima é proporcionar a melhoria da qualidade higiênico- sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados, dentro dos padrões mínimos necessários no Município.
§ 2º - As funções ora criadas, serão providas por pessoal contratado temporariamente, nos termos da Lei 106 de 03 de maio de 2005, que terão os direitos e obrigações nela inscritos que não sejam conflitantes com as disposições desta lei.
§ 3º - A remuneração das funções criadas, será reajustada de acordo com a demanda exigida nas industriais de transformação de produtos de origem animal existente, considerando sua importância para o equilíbrio socioeconômico e para a geração e manutenção de emprego no Município.
Art. 2º - Além da remuneração acima estipulada, poderá ser atribuído aos exercentes das funções referenciadas, mais o adicional de insalubridade no valor de até 20% da mesma.
Art. 3º - As horas extras realizadas serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo ao valor da hora normal.
Art. 4º - A presente lei terá vigência até que seja promovido e provido pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal da Agricultura em Mato Grosso – SIPA/SFA/MT, ou por qualquer outro órgão de natureza Federal ou Estadual, equipe encarregada da execução dos trabalhos de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único – Quando ocorrer o fato mencionado no “caput”, as funções criadas por esta lei ficarão, automaticamente, extintas e seus titulares dispensados dos serviços, sem que lhes caiba qualquer direito a indenizações e verbas rescisórias de natureza trabalhista em regime jurídico celetista ou estatutário.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL