ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CONAE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal Juscimeira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Juscimeira, através da Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao preceito legal previsto na Lei Federal nº 13005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e a Lei Municipal nº 860/2012 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME 2015-2025, tornam público, a realização da IV Conferência Municipal de Educação, que será realizada no dia 12 de abril de 2022, tendo como tema “Inclusão, equidade e qualidade: Compromisso com o futuro da educação brasileira”.

Art. 2º - A realização da Conferência de Educação no Município de Juscimeira será organizada e coordenada pela Secretaria de Educação e pelos membros do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º - A participação e contribuição da população em geral se dará de forma presencial.

§ 2º - A Conferência Municipal de Educação de Juscimeira, de forma presencial, acontecerá no dia 12 de abril de 2022, oportunidade em que se reunirão representantes dos segmentos da educação do Município para debater o Documento Referência da CONAE 2022.

Art. 3º - A Conferência tem por objetivos:

I - Apontar um conjunto de perspectivas para a Educação Brasileira a partir do conteúdo dos Eixos e Subeixos do Documento Referência da CONAE2022; II - Reunir informações para contribuir no debate do Documento Referência nos encontros escolares e nas Conferências Municipais de Educação.

Art. 4º - As despesas com a realização da etapa municipal da Conferência Municipal de Educação correrão à conta de recursos orçamentários desteMunicípio.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira/MT,06 de abril de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito de Juscimeira/MT