TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022
8 de Abril de 2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Consultoria na Aprovação e Instituição de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Municipal de Araputanga/MT, em atendimento a Emenda Constitucional n°. 103/2019, mediante o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 012/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 07 de abril de 2022.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal