Dispõe sobre a Organização e Planejamento do Trabalho Educacional - Ano Letivo de 2022, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando:

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, e a Lei 002/2007; - A Lei nº 11.494/2007- FUNDEB – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei 002/2007 e a Lei 9.131/95; - A Resolução 002/2015 – CEE – MT; - Os dados das avaliações internas e externas, em especial a avaliação diagnóstica do 1º ao 6º

ano e de fluência para o 2º ano;

- A necessidade de assegurar as condições que favoreçam a realização de propostas pedagógicas presenciais de forma segura para estudantes e profissionais da educação; - A necessidade de fortalecer as ações de cada Unidade Educacional e valorizar a autonomia escolar, bem como fortalecer o diálogo; - O compromisso de cada equipe escolar na construção de consensos para garantir a aprendizagem de todos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

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- A importância das interações presenciais nas unidades com os profissionais e colegas para a saúde integral e aprendizagens dos estudantes, comprovada por evidências científicas sobre os efeitos negativos de longos períodos de suspensão do atendimento presencial; - A Priorização de um Currículo Escolar contemplando a base comum curricular - BNCC. RESOLVE:

Art. 1º As determinações constantes na presente Instrução Normativa destinam-se aos Profissionais de Educação que atuam no âmbito das Unidades Educacionais e estudantes matriculados no Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato e Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”.

Art. 2º Nos termos desta Instrução Normativa definem-se o fortalecimento das aprendizagens

a) Condições que favoreçam a realização de atividades escolares presenciais de forma

Art. 5º. As Unidades Educacionais, deverão elaborar Plano de Ação, referente às ações de

organização do ano letivo 2022, com vistas à organização pedagógica, recuperação das aprendizagens e busca ativa e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e validação até a data de 15/04/2022.

Art. 6º. Durante todo o Período Letivo as Unidades Educacionais deverão contabilizar frequência diária e acesso de todos os matriculados, intensificando as ações de busca ativa com a finalidade de evitar evasão escolar.

Art. 7° Para sustentar as ações de recuperação e fortalecimento das aprendizagens, as Unidades Educacionais deverão organizar o atendimento e planejar o desenvolvimento das suas atividades pedagógicas considerando:

I – O reconhecimento do caráter dinâmico da aprendizagem e do desenvolvimento; II – A compreensão dos múltiplos impactos das restrições experimentadas pelos estudantes no contexto da pandemia da Covid-19; III – Os princípios e diretrizes que sustentam e organizam o Currículo da Escola. IV – A avaliação diagnóstica, avaliação formativa, avaliação somativa e avaliação de fluência como elementos fundamentais para o planejamento da ação pedagógica e a mobilização

I - Exposição a situações de violência; II - Em situação de rua ou na rua; III - Com doenças crônicas ou em tratamentos de saúde de longa duração; IV - Com diagnósticos de transtornos mentais;

V - Em situação de insegurança alimentar; VI - Em trabalho infantil;

VII - Retidos por falta nos anos anteriores;

IX - Com deficiência; X -Outras situações que a equipe pedagógica identifique como vulnerável no município.

Art.11º. O estudante identificado como vulnerável do ponto de vista educacional, deverá ser monitorado quanto à sua frequência escolar.

§ 1º Os estudantes com 25 (vinte e cinco) por cento de faltas, ou reprovados e os com distorção idade/série devem ser monitorados diariamente, por meio de planilha própria, a fim de evitar evasão e garantir o atendimento pedagógico necessário.

§ 2º Deverá ser providenciado relatório mensal, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes que não responderam a nenhuma forma de contato.

Art. 14º. Em consonância a Lei Nº11.485 de 28 de julho de 2021, que instituiu o Programa

Alfabetiza MT, em regime de colaboração com os Municípios Mato-grossenses e das outras providências em seu artigo 9º §2º, onde determina que os municípios que aderirem ao Programa Alfabetiza – MT, poderão selecionar profissionais para o recebimento de bolsas previstas para a execução das Ações do Programa, custeadas pela Secretaria de Estado de Educação.

§1º- Visando a melhoria do Ensino Aprendizagem das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santo Afonso-MT, fica determinado que o Coordenador Local seja um Profissional da Educação que esteja desempenhando função na Gestão Escolar, em virtude dos compromissos externos de formação e os formadores do Programa Alfabetiza –MT, devem ser docentes da Pré-escola para assumirem o perfil no Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato” e

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15º. Compete aos professores regentes das turmas: I - Realizar o levantamento das principais defasagens de aprendizagem para a elaboração do plano de recuperação contínua; II – Realizar registros referentes às aulas regulares, de recuperação contínua e paralela e dos projetos de contra turno; III - Realizar avaliação formativa (contínua) dos estudantes com vistas a elaboração dos planejamentos; IV - Participar da elaboração do plano de ação para a recuperação das aprendizagens e intervenções pedagógicas;

condicionantes de risco à evasão;

VII - Organizar relatório, em conjunto com a equipe pedagógica, evidenciando as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato. VIII - Analisar, orientar e validar os projetos do contra turno escolar garantindo o atendimento ao disposto nesta IN;

Art. 17º. Compete ao Diretor de Escola: I - Organizar a Unidade Escolar para o atendimento aos estudantes, observando os protocolos

de saúde vigentes e assegurado o contido nessa Instrução Normativa e demais legislações vigentes; II - Participar do planejamento e viabilizar as condições para a efetivação das ações necessárias aos processos de recuperação das aprendizagens; III - Coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação Anual dando ênfase à Recuperação das Aprendizagens e intervenções pedagógicas; IV - Encaminhar à SMEC, no prazo estabelecido, o Plano de Ação - 2022 da Unidade de Ensino. V - Acompanhar, junto à coordenação pedagógica, os registros escritos produzidos pelos professores de modo a garantir a reflexão crítica sobre a prática; VI - Destacar ou reconhecer os registros docentes, no sentido de qualificá-los, contribuindo para

a construção da documentação pedagógica; VII - Desenvolver ações para a identificação e acompanhamento dos educandos que apresentem condicionantes de risco à evasão; VIII - Organizar relatório, em conjunto com a equipe educacional, com todas as ações desenvolvidas para a busca ativa escolar, identificando os estudantes com os quais a unidade não conseguiu nenhuma forma de contato. IX - Orientar e acompanhar as ações de busca ativa escolar validando os relatórios das ações desenvolvidas e encaminhando para SMEC; Art. 18º. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Acompanhar o desenvolvimento dos planos de ação das Unidades de Ensino; II - Viabilizar os recursos necessários à efetivação dos planos de ação para a recuperação das aprendizagens. III - Promover encontros formativos entre as Unidades de Ensino, na perspectiva de

fortalecimento e acompanhamento da elaboração dos registros pedagógicos das mesmas; IV - Acompanhar as ações da busca ativa escolar, por meio dos relatórios elaborados pelas Unidades de Ensino; V - Organizar espaços de formação continuada para a equipe pedagógica, fortalecendo o uso de práticas pedagógicas, equitativas e inclusivas.

Organização do processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional para o ano letivo de 2023.

Art. 19º. Os professores que desenvolverem Plano de ação com intervenções pedagógicas destinados a recuperação da aprendizagem no contra turno escolar, com carga horária mínima de 20 horas-aulas; farão jus a certificados, expedido pela Direção Escolar, e registrado pela SMEC, que será computado para contagem de pontos.

§ 1º Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas para esta finalidade aquelas horas-

aulas ministradas no contra turno destinadas ao desenvolvimento de atividades aos estudantes com desafios de aprendizagens. Art. 20º. Os projetos destinados a recuperação da aprendizagem, deverão ser encaminhados para análise e aprovação da Gestão Escolar a partir da vigência desta Instrução Normativa. Art.21º. A formação Continuada em serviço do ano letivo 2022, será de 60 horas para os docentes e 40 horas para os técnicos administrativos educacional e apoio administrativo educacional. Art. 22º. Os Profissionais da Educação que estão em gozo de férias ou licença prêmio no ano letivo 2022 tem direito a participar de 100% das horas destinadas a formação continuada, sendo 60 horas para docentes e 40 horas para os técnicos administrativos educacional e apoio administrativo educacional, ou caso opte por não participar no período correspondente a férias, atestados médicos ou licença remunerada não terá prejuízo, sendo computado o percentual de horas decorrente no efetivo exercício da função. Art.23º. Na contagem de pontos para o ano letivo 2023, serão considerados; I - Cursos de formação continuada realizados na área de atuação, que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0

pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 1,0 (um) ponto para 40 horas. II - Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Apresentar cópia da página publicada onde apareça objetivos e resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos,considerar apenas do ano vigente. III – Plano de ação com intervenções pedagógicas realizados no contra turno referidos no artigo 18º supracitado, acompanhado pela coordenação pedagógica, apresentado relatório de desenvolvimento das aprendizagens e socializado na sala do educador somam-se 1.5 ponto. IV - Projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Os mesmos devem ser entregues para Coordenação pedagógica antes de iniciar a execução e

V - Assiduidade e Participação na Formação Continuada realizada no âmbito escolar: 100% (5,0 ) pontos 90 % (4,0)pontos 80 % ( 3,0 )pontos 75 % ( 2,0 )pontos

Parágrafo único: Os projetos desenvolvidos nas unidades escolares, antes da sua execução deverão ser entregues e validados pela coordenação pedagógica, que no decorrer da execução realizará o acompanhamento.

Art. 24º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 15 de março 2022.

MARTADELMAZZO LOPES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.