“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado do exercício anterior da fonte de recurso 2.700, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por fonte de recurso 2.700, no valor de R$ 93.471,98 (Noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 02 – Departamento do DAE

Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0015 – Saneamento Básico

Projeto/Atividade: 1.031 – CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA

Fonte de Recurso: 2.700 – Outras Transf. De Convênios da União

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.Juridica

Valor total: R$ 93.471,98

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.700 – Outras Transf. De Convênios da União.

- Devolução de Saldo de Recurso do Convênio TCPAC 0410202014-FUNASA.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 05 de abril de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal