LEI Nº 1.347/2022 - CRIA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 de Abril de 2022
LEI Nº 1.347, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Cria gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas, nos valores e descrições abaixo estabelecidos:
I - operador de Máquinas – Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) mensais;
II - operador de Máquinas – Motoniveladora e Pá Carregadeira: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho, de caráter temporário, para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Parágrafo único. Também fará jus à gratificação a que se refere este artigo os condutores lotados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que atuarem no transporte de insumos e produtos agrícolas destinados ao fomento da agricultura familiar.
Art. 3º As gratificações mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão devidas aos operadores de máquina e motoristas de caminhão, lotados na Secretaria de Viação e Obras Públicas, que atuarem nas atividades manutenção de vias de tráfego localizadas na zona rural do Município.
Art. 4º Fica criada a Gratificação Indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em caráter indenizatório, pelo não recebimento de diárias nos deslocamentos realizados dentro do território estadual, aos motoristas da Secretaria de Saúde que atuarem no transporte de pacientes para outros municípios do Estado.
§ 2º Não farão jus ao recebimento da gratificação a que se refere este artigo os motoristas que atuarem no transporte de pacientes para localidades com distância inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) do município de Pedra Preta.
Art. 5º Fica criado o Plantão de Sobreaviso para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições:
I - plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 60,00 (sessenta reais);
II - plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
§ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho.
§ 2° Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas.
§ 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados.
§ 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 6º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro do exercício corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal