RESOLUÇÃO Nº 003/2022/CMAS
8 de Abril de 2022
RESOLUÇÃO Nº 003/2022/CMAS
SÚMULA: Aprovação da atualização do Plano Municipal de Assistência Social, para o quadriênio 2022/2025, do município de Canabrava do Norte/MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Canabrava do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e na Lei Municipal Nº 777/2017, de 04 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 30, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social deve ser elaborado pelo Órgão Gestor da Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com os art. 18, § 1º e o art. 52, inciso II, da NOB-SUAS 2012; e
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, a atualização do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2022/2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 07 de abril de 2022.
Acrísio Luiz dos Reis
Presidente do CMAS
Gestão 2021/2023