“Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 29 de Novembro de 2010”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o inciso III, do artigo 15, da Lei Complementar nº 48, de 29 de Novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III Os lotes urbanos terão as áreas mínimas de 300 m² (trezentos metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros), ressalvados os parcelamentos de interesse social vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’ Oeste-MT ou entidades autorizadas por lei, hipótese em que os lotes urbanos terão as áreas mínimas de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros).”

Art. 2º Revoga-se o inciso IV do artigo 15, da Lei Complementar nº 48, de 29 de Novembro de 2010.

Art. 3º Altera-se a alínea c, do inciso III, do artigo 26, da Lei Complementar nº 48, de 29 de Novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) Caimento mínimo da tubulação igual a 2% (dois por cento) e profundidade de recobrimento igual ou superior a 80cm (oitenta centímetros).”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste/MT, 07 de abril de 2022.

Gabinete da Prefeita.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal