“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 327, de 21 de Maio de 2010 e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 327, de 21 de Maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A contribuição mensal devida pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé, instituída pela Lei nº 204/2005, fica fixada em R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) per capita, a ser aplicada sobre o total da população apurada pelo IBGE.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Conquista D’Oeste/MT, em 07 de Abril de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal