DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 073 DE 21 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 47 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que apesar da declaração de utilidade pública, não foi constatado a viabilidade do projeto,

CONSIDERANDO, alteração do planejamento estratégico da área de Estação de Tratamento de Esgoto Municipal,

CONSIDERANDO, serelemento indispensável para exequibilidade do projeto;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 073 de Julho de 2021, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial de área rural, neste município e dá outras providência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 07 de abril de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal