DECRETO Nº 3.872 DE 07 DE ABRIL DE 2022

“Prorroga-se o prazo para a apresentação da Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais tendo em vista a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil sob o nº 2.077 de 04.04.2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.077 de 04 de abril de 2022, a qual altera Instrução Normativa RFB nº 2065/2022;

CONSIDERANDO a alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal realizada pela Lei Complementar nº 081, a qual institui o art. 118-A que determina a apresentação de Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais até o 1º (primeiro) dia útil do mês de maio de cada ano junto ao Departamento de Recursos Humanos;

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 15 (quinze) de junho de 2022 a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos servidores Públicos Municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 07 de abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal