TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS E CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI – (CEJUPA).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Dom Aquino nº 346, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado na Rua Alexandre dos Santos, nº 22, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças/MT, denominada de CONVENENTE,e o CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI – (CEJUPA), inscrita no CNPJ sob nº 02.327.266/0001-79, entidade filantrópica, devidamente inscrita e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº 1 41 em 09 de outubro de 1998, com sede em Alto Garças/MT, neste ato, representada pela sua Presidenta, Sra. ELIRIA MARIA BERTOTTI PERES, brasileira, portadora do RG nº 0165090-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 201.837.471-00, residente e domiciliado Rua 11, s/nº, Bairro Brasilândia, na cidade de Alto Garças/MT, denominada de CONVENIADA, celebram o presente Termo de Fomento, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CONVENIADO prestará a CONVENENTE, serviços de atendimento integral às crianças e adolescentes com vulnerabilidade e risco social, com diversas atividades de trabalhos manuais, como bordados em geral, pintura em tecido, crochê, além das oficinas de formação moral, capoeira, teatro, música e informática, visando, dessa forma, a inclusão social, o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, cristã e moral da clientela carente do município, conforme Lei Municipal nº 818/2010.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

A CONVENIADA compromete-se a prestar serviços de atendimento integral às crianças e adolescentes com vulnerabilidade e risco social, com diversas atividades de trabalhos manuais, como bordados em geral, pintura em tecido, crochê, além das oficinas de formação moral, capoeira, teatro, música e informática, visando, dessa forma, a inclusão social, o desenvolvimento harmônico das faculdades físicas, cristã e moral da clientela carente do município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRAZOS

A CONVENIADA executará os serviços pertinentes a este instrumento a CONVENENTE, de acordo com a cláusula primeira, no ano de 2022, iniciando-se em 01 de Abril de 2022 até 31 de Dezembro de 2022.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, pelos serviços prestados, a título de cooperação financeira, a importância de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), a serem repassados em 09 (nove) parcelas mensais, no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), a serem repassadas até o dia 10 do mês subsequente ou conforme disponibilidade financeira municipal, e mediante regularidade fiscal da conveniada.

Parágrafo Único – A CONVENIADA se obriga a receber e administrar os recursos repassados pela CONVENENTE, de forma a propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com a Cláusula Primeira, prestando contas de sua aplicação através de relatório a cada mês.

CLAUSULA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento ficarão subordinadas a seguinte dotação orçamentária:

08.005.68.243.009020064

Órgão - 08: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 05: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Elementos de Despesa – 619 – 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS

As despesas relativas aos encargos sociais devidos, decorrentes do presente, serão de responsabilidade da CONVENIADA.

CLÁUSULA SETIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de contas deverá ser apresentada à concedente mensalmente até o último dia do mês referente. Deverão ser listadas as ações realizadas pela entidade conveniada em conformidade com o objeto contratado, observando-se as normativas municipais.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A Prestação de contas deverá ser apresentada à concedente mensalmente até a data de enceramento do Termo de Fomento. Deverão ser listadas as ações realizadas pela entidade conveniada em conformidade com o objeto contratado, observando-se as normativas municipais.

Parágrafo Único: A fiscalização poderá ocorrer em qualquer tempo pelos setores competentes desta administração pública. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O descumprimento de qualquer cláusula ou condições estabelecidas no presente Termo de Fomento será motivo de rescisão independente de qualquer notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Garças – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento, renunciando as partes a qualquer outro foro privilegiado.

E por estarem justos e conveniados, assinam o termo, juntamente com as testemunhas abaixo.

Alto Garças - MT, 01 de Abril de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças/MT - COVENENTE

ELIRIA MARIA BERTOTTI PERES

CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI – (CEJUPA) - CONVENIADA

Testemunhas:

1 - _____________________________________ 2 -____________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: