O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO firmado com a finalidade de promover o bem-estar social, e a valorização dos Estudantes do Ensino Superior no Município de São José do Rio Claro, através de repasses financeiros para custeio de suas atividades relacionadas ao transporte de acadêmicos, NO EXERCÍCIO DE 2022, Associação dos Acadêmicos de São José do Rio Claro, inscrita no CNPJ nº 08.001.093/0001-80, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em nove parcelas de igual valor, conforme apresentação de prestação de contas, relativas a cada mês, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este Termo de Fomento, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposições em termo de fomento próprio, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 002/2021, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 07 de abril de 2022.LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal.