LEI MUNICIPAL N.º 1062/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022

Institui o Programa de Horta Comunitária Orgânica – “Plante Bem”, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, mediante o aproveitamento de terrenos ociosos do município.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Horta Comunitária Orgânica (Plante Bem), no Município.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o Programa de Horta Comunitária Orgânica (Plante Bem), tem como princípio básico a exclusão na utilização de insumos externos e agrotóxicos, utilizando para a produção agrícola apenas recursos naturais e tecnologias que mantenham as condições de equilíbrio no processo de produção.

Art. 2º. O Programa de Horta Comunitária Orgânica (Plante Bem) priorizará o cultivo de hortaliças e outros alimentos cultivados.

Art. 3º. O programa será implantado obedecendo parâmetros técnicos, tais como: zoneamento das áreas, aptidão do solo e calendário agrícola.

§ 1º. As áreas urbanas com possibilidade de integração ao Programa serão terrenos dominiais ociosos de propriedade do município.

§ 2º. Não serão objeto de implantação do programa as áreas públicas de uso especial e de uso comum do povo.

Art. 4º. As entidades aptas ao programa, previamente selecionadas pelo Poder Executivo, entrarão com a mão-de-obra nas atividades previstas.

Art. 5º. Para instalação, assistência e administração do Programa de Horta Comunitária Orgânica serão firmados convênios entre o município e as seguintes entidades:

I - Associação de Moradores;

II - Creches Comunitárias;

III - Associação de Pais e Professores;

IV - Clubes de Mães;

V - Entidades assistenciais com reconhecida atuação junto a setores carentes da população;

VI - Organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja correlato aos fins desta lei;

Parágrafo único. A entidade beneficiada no Programa poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para melhor desempenho destas atividades.

Art. 6º. O Programa de que trata esta lei destinar-se-á a:

I - imprimir a cultura da alimentação adequada, utilizando os recursos ambientais e econômicos disponíveis;

II - complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora do Programa;

III - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;

IV - melhorar o meio ambiente urbano mediante o zelo dos espaços ociosos;

Parágrafo único. Restando produtos excedentes, após a partilha entres os participantes do programa, estes deverão ser doados á unidades escolares públicas ou para famílias carentes.

Art. 7º. A entidade deverá zelar pela limpeza do terreno cedido, mantendo o livre de focos de doenças, não se impondo qualquer ônus ao proprietário.

Parágrafo único. O cercamento do terreno, eventualmente realizado e custeado pela entidade que nele administrar o Programa, estará revertido gratuitamente ao Município.

Art. 8º. A entidade interessada na participação do Programa nos terrenos de propriedade do Município deverá solicitá-la por escrito ao órgão gestor do programa.

§1º. O Poder Executivo emitirá o decreto de permissão de uso do terreno municipal ocioso no prazo de 30 (trinta) dias.

§2º. Em caso de inviabilidade sanitária ou ambiental da utilização do terreno municipal ocioso para instalação do Programa, o Poder Executivo responderá por escrito à solicitação referida no caput fundamentado os motivos da denegação da permissão, no prazo de sessenta dias.

Art. 9º. O Município poderá a qualquer tempo retomar a posse dos terrenos utilizados pela comunidade nos termos desta lei, com prévio aviso de seis meses de antecedência no mínimo, o qual será informado à entidade que estiver na administração do Programa no respectivo terreno.

Art. 10. O Poder Executivo auxiliará, através do órgão competente, a implantação e o desenvolvimento do Programa, no sentido de prestar assistência técnica e logística, podendo para tal firmar parcerias com públicas e privadas para a execução do Programa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 07 de Abril de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal