DECRETO Nº 703, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Abre Crédito Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, tendo em vista o contido da Lei Municipal 891/2021, e em consonância com a lei Federal nº 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - Legislativo

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA:0001 – Gestão e Manutenção do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos com a Camara Municipal

Red. (017) 3390.41.0000. Contribuições.....................................................R$ 7.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................................R$ 7.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - Legislativo

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA:0001 – Gestão e Manutenção do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos com a Camara Municipal

Red. (015) -3390.39.0000. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 7.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES.......................................................................R$ 7.000,00

Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de Abril de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal