“Autoriza o município de Nobres-MT, a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação do município de Nobres no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES-ARP, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Nobres, autorizado a participar Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, podendo, para tanto, realizar todos os atos necessários à sua plena participação.

§ 1º. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso do município de Nobres no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES-ARP, porquanto este não subscreveu o protocolo de intenções.

§ 2º. O município de Nobres-MT, por intermédio da presente Lei, manifesta anuência com os termos do contrato de consórcio público.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Nobres, autorizado a celebrar contrato de rateio para a entrega recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES-ARP.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do município de Nobres e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

§ 2º. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

§ 3º. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente com base no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de abril de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal