EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTÃO PUBLICA COM VISTAS A VISTORIA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AUMENTO DE CARGA NÃO INFORMADA NA AREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Favorecido: L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Prazo de Execução: até 31 de dezembro de 2022.

Valor global estimado: R$ 69.862,52 (sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos sendo o índice de R$ 0.15 (quinze centavos de real) para cada RS 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado. O pagamento somente será efetuado havendo êxito por parte da contratada.

Fundamento Legal: Artigo. 25 caput e inciso II e § 1° da Lei n° 8.666/93.

Justificativa: Anexa nos autos do processo

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/2013 e suas atualizações.

Nova Brasilândia/MT, 08 de abril de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL