“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 767.441,29 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0010		INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Atividade	1019		DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVEN
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		2.500.0000000	767.441,29

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de até R$ 767.441,29 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de abril de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal