LEI MUNICIPAL N.º 607/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL, NAS PASTAS DA ADMINISTRAÇÃO, DA EDUCAÇÃO, DÁ AÇÃO SOCIAL, SAUDE E DA SECRETARIA OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes nas pastas da Administração, da Educação, da Ação Social, Saúde e Secretaria de Obras no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de Janeiro de 2022 e término em 12 meses após a assinatura do contrato.

§ 1º: O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§ 2º: Os cargos, respectivas quantidades e remunerações, são os estabelecidos no anexo I, sendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de cargos e funções, além das vagas constantes do quadro acima, em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica e afastamentos de servidores públicos concursados até a realização de Concurso Público.

Art. 3º: A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer à legislação local vigente, bem como as demais legislações que disciplinam a matéria.

Art. 4º. A realização de processo seletivo simplificado deverá ter ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Art. 5º. Os contratos firmados de acordo com esta extinguir-se-ão:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo simplificado pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 6º: Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.

Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 21 de dezembro de 2021.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO DECARGOS CARGOS PARA REALIZAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR SECRETARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGOS	QTD. DE VAGAS			CARGA HORÁRIA			VENCIMENTOS R$
Motorista CNH-AD	01						1.423,77
Motorista CNH-AE	01						1.513,72
Operador de Motoniveladora	02						2.053,58
Operador de Pá carregadeira	01						1.783,69
Operador de trator de pneu	01						1.333,79
Eletricista em energia elétrica	01						1.703,69
Mecânico	01						3.157,17
Guarda	01						1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais	05						1.100,00
Técnico Administrativo	01						1.333,79
Auxiliar de Serviços gerais	02						1.100,00
Serviços Geral Braçal	07						1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS	QTD. DE VAGAS		CARGA HORÁRIA				VENCIMENTOS R$
Professor	5 + 5 cadastro reserva						2.164,68
Técnico em Administração Escolar	3 + 1 cadastro reserva						1.693,70
Técnico Administrativo	2 + 1 cadastro reserva						1.333,79
Auxiliar de Serviços Gerais	6 + 3 cadastro reserva						1.100,00
Guarda	2 + 1 cadastro reserva						1.100,00
Motorista CNH-AD	3 + 1 cadastro reserva						1.423,77
Técnico em Desenvolvimento Infantil	10 + 5 cadastro reserva						1.064,91
Serviços Gerais	2 + 1 cadastro reserva						1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS	QTD DE VAGAS		CARGA HORÁRIA				VENCIMENTOS R$
MOTORISTA CNH-AD	03						1.423,77
TECNICO EM ENFERMAGEM STA CLARA E BRASIPAIVA	02						1.963,58
TECNICO EM ENFERMAGEM SEDE	02						1.963,58
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	03						1.100,00
RECEPCIONISTA	02						1.100,00
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE	03						1.367,13
AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS	02						1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CARGA HORÁRIA	CARGA HORÁRIA		CARGA HORÁRIA		CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	02				1.100,00
MOTORISTA CNH-AD	01				1.423,77
PSICOLOGO	01				2.750,00
TECNICO ADMINISTRATIVO	02				1.333,79
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGA HORÁRIA		CARGA HORÁRIA	CARGA HORÁRIA			CARGA HORÁRIA
MOTORISTA CNH-AD		01				1.423,77
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS		03				1.100,00
TECNICO DE INFORMATICA		01				3.156,56

Paço Municipal em, 15 de dezembro de 2021.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal