EXTRATO -ANM
11 de Abril de 2022
EXTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ANM E ENTE FEDERATIVO Nº 5/2022 - PROCESSO Nº 48051.000285/2022-23
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM E O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, PARA O AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO MINERAL, DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DO RECOLHIMENTO E ARRECADAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS (CFEM).
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, autarquia sob o regime especial, criada pela Lei nº 13.575/2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, estabelecida no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “N” – Edifício CNC III, com CEP 70.040-020 - Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.625/0001-30, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Senhor VICTOR HUGO FRONER BICCA, portador da Carteira de Identidade nº 4.976.733-0, expedida pela SSP/SC, e inscrito no CPF sob nº 262.571.900-10, nomeado pelo Decreto de 27/11/2018, publicado no D.O.U. de 28/11/2018, e, de outro lado, o Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, doravante denominado MUNICÍPIO ou, simplesmente, Signatário, neste ato, representado(a) pelo seu Prefeito Municipal, Senhor(a) SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, portador(a) da Carteira de Identidade nº 279284, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 167.522.791-87, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017 e da Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021, têm justo e acordado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.