PORTARIA Nº 097, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: CONVOCA SERVIDORES QUE ESTÃO EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PARA REASSUMIREM SUAS FUNÇÕES.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a decisão judicial proferido pelo TJ/MT no Agravo de Instrumento nº 1015123-09.2021.8.11.0000, que revogou a decisão liminar do mesmo Agravo, e após a ciência do seu advogado no MS 1000778-56.2021.8.11.0091 no dia 07 de março de 2022, ainda não retornou ao Trabalho.

RESOLVE:

Art. 1º. Convoca no prazo máximo de 7 (sete) dias, o servidor Esmeraldo Coelho de Paula, para reassumir suas funções de Motorista de transporte escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 08 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal