LEI MUNICIPAL Nº 1.256 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
11 de Abril de 2022
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.562.908,92 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novencentos e oito reais e noventa e dois centavos).
| Órgão | 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 08.002.15.451.0036.1.080 – OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS | |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00-0170100 – Obras e Instalações | 1.336.472,89 |
| TOTAL GERAL | 1.336.472,89 | |
| Órgão | 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 08.002.15.451.0036.1.079 – PAVIMENTAÇÃO URBANA E OBRAS COMPLEMENTARES | |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00-01701000 – Obras e Instalações | 2.945.332,03 |
| TOTAL GERAL | 2.945.332,03 | |
| Órgão | 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 08.080.0.3.26.782.0037.1.092 – AQUISIÇÃO VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS P/ O SETOR DE TRANSPORTES | |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00-01700000 – Obras e Instalações | 800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 800.000,00 | |
| Órgão | 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |
| Proj. /Ativ. | 08.080.0.3.26.782.0037.1.086 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS | |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00-01700000 – Obras e Instalações | 481.104,00 |
| TOTAL GERAL | 481.104,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 0170000 | Transferencias de Convenios-União | Vinculado | 1.281.104,00 |
| 0170100 | Transferencias de Convenios - Estado | Vinculado | 4.281.804,92 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 08 de abril de 2022.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL