LEI MUNICIPAL Nº 1.257 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
11 de Abril de 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor R$ 31.885,00 (Trinta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) a serem consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0040.2314- Ações do COVID-19 no SUAS para EPI | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-2660080 - Material De Consumo | 7.000,00 |
| TOTAL GERAL | 7.000,00 | |
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0040.2316- ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 LC. 173, ART. 5 I | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-27070000 - Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-27070000 - O. Serv. de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-27070000 - O. Serv. de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-27070000 – Equip. e Material Permanente | 11.960,00 6.000,00 4.200,00 2.725,00 |
| TOTAL GERAL | 24.885,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior, Art. 43º § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
| Fonte | Objeto | Recurso | Valor R$ |
| 166080 | COVID19- SOCIAL | Vinculado | 7.000,00 |
| 270700 | COVID-19 LC. 173, ART. 5 I | Vinculado | 24.885,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 08 de abril de 2022.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL