DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2022

Processo Adm. nº 206/2022-SEMUSA, DE 05/04/2022.

OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 20), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/147, especial, o parecer jurídico, de 08/04/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 015/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, com objetivo de atender os pacientes idosos, acamados e ou com necessidades especiais cadastrados no programa de fornecimento de insumo hospitalar para uso domiciliar e dispensação de fraldas conforme “decreta Art. 1° Esta Lei inclui no rol de produtos fornecidos gratuitamente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, constante da Lei 10.741, de 2003, fraldas geriátricas para os que apresenta quadro de incontinência e portadores de doenças que comprovem sua necessidade.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição do objeto ora licitado, pela Moreno e Martinhago LDTA – ME, CNPJ: 43.867.444/0001-31, restou adjudicado, pelo valor de R$ 42.140,00 (quarenta e dois mil, cento e quarenta reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.956 pag. 353/354, de 07/04/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.221, de 07/04/2022, pag. 235, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 07/04/2022, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 67, de 07/04/2022, pag. 308 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 015/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 015/2022 em favor da Empresa: Moreno e Martinhago LDTA – ME, CNPJ: 43.867.444/0001-31, restou adjudicado, pelo valor de R$ 42.140,00 (quarenta e dois mil, cento e quarenta reais), a vigência da presente licitação será de 06 (seis) meses, conforme item 7.2 do Termo de Referência e a entrega do produto será feita de forma fracionada conforme solicitação da Secretaria requisitante.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 08 de abril de 2.022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal