LEI MUNICIPAL Nº 2.508/2022

Que dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Considerando a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a competência atribuída ao CMAS (artigo 22, § 1º da Lei nº 8.742/1993 – LOAS e para definição de critérios e prazos para regulamentação dos benefícios eventuais).

Considerando a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando o art. 5º Decreto 6.307/2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais;

Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando a Resolução CNAS nº 12, de 11 de junho de 2013, que aprova os parâmetros e critérios para transferência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências;

Capítulo I

Dos Benefícios

Art. 1º - Os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de Barra do Bugres serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e se definem em:

I - Em virtude de nascimento;

II - Em virtude de morte;

III - Em virtude de vulnerabilidades temporárias;

IV - Em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública.

Art. 2º - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 3º - Os critérios para a concessão do Benefício Eventual serão mediante avaliação realizada por profissional de nível superior capacitado/a lotado/a no quadro de servidores/as da Secretaria Municipal de Assistência Social, que compõe os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 4º - Para requerer benefício eventual, o/a requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

I - Carteira de Identidade ou carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento;

II - CPF;

III - Comprovar residência no município de Barra do Bugres;

IV - Comprovante de renda familiar;

V - Ser inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único e ou Encaminhamento para inscrição.

§ 1º - Deverá o requerente, que não tiver documentação comprobatória de endereço e de renda, declarar seu rendimento, seu endereço e os rendimentos dos demais integrantes da família em formulário de “Autodeclaração”, a ser fornecido pelo Órgão Gestor.

§ 2º - Quando o/a requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua ou pessoa sem família poderá ser adotado como endereço de referência de um serviço municipal de proteção social ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

I - Em caso de Benefícios Eventuais, em virtude de morte deverá conter o requerimento devidamente preenchido e apresentado no prazo para a solicitação e concessão do mesmo;

II - O documento de auto declaração, no caso de Benefício eventual (em virtude de morte), declarando a veracidade das informações prestadas, sob pena de lei (art.299 do código penal), bem como o Relatório do profissional de nível superior capacitado/a lotado/a no quadro de servidores/as da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Parágrafo Único - O cadastro de solicitação constará da assinatura do/a requerente declarando a veracidade das informações prestadas e o Relatório do profissional de nível superior capacitado/a lotado/a no quadro de servidores/as da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Capítulo II

Auxílio Natalidade

Art. 5º - O benefício eventual, em virtude de nascimento constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 6º - O alcance do benefício em virtude de nascimento, a ser estabelecido por legislação municipal, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:

I - Atenções necessárias ao nascituro;

II - Apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido;

III - apoio a família no caso de morte da mãe.

Parágrafo Único - o requerimento do benefício em virtude de nascimento deve ser realizado 60 dias antes da data prevista do parto e até 30 dias após o nascimento da criança.

Art. 7º - Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual advindos em virtude de nascimento:

I - Bens de consumo: Kit natalidade composto pelos seguintes itens:

05 (cinco) Fraldas de Tecido; 02 (dois) Cueiros; 02 (duas) Toalhas Fralda; 01 (uma) Toalha de Boca; 01 (um) Par de Meia; 01 (um) Macacão; 01 (um) Kit Pagão; 01 (um) Shampoo Infantil; 01 (um) Sabonete Infantil; 01 (um) Creme para Assadura; 01 (um) Álcool 70%; 01 (um) Pacote de Algodão; 01 (uma) Banheira.

Parágrafo Único - O benefício contido no caput deste artigo constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo mediante prévio e favorável avaliação da equipe de referência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme decreto de regulamentação desta Lei.

Capítulo III

Auxílio Funeral

Art. 8º - O benefício eventual, na forma de benefício em virtude de morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo e prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 9º - O alcance do benefício em virtude de morte, preferencialmente, será distinto em modalidades de:

I - Custeio das despesas de urna funerária,

II - Higienização de corpo;

III - Custeio de Involucro (manta térmica);

IV - Translado;

V - Isenção do lóculo e

VI - Isenção da taxa administrativa do cemitério.

Parágrafo Único - A isenção de que trata o inciso V terá o prazo de 05 (cinco) anos conforme Lei Municipal nº 2.217/2015 e 1.400/2002.

Art. 10 - O benefício em virtude de morte destina-se aos indivíduos residentes no município e Distritos de Barra do Bugres.

I - Além da documentação constante no artigo 6º, deverá o/a requerente apresentar a Declaração de Óbito expedida por instituição de saúde ou certidão de Óbito expedida pelo cartório de Registro Civil.

II - O requerimento do auxílio funeral deve ser realizado no prazo de 48h (quarenta e oito horas), da declaração do óbito.

Art. 11 - Para fazer jus ao auxílio funeral, conforme consta nos incisos I, II, III do artigo 9º, o beneficiário não poderá possuir convênio de assistência funeral.

Parágrafo Único - Será vedado o fornecimento do auxílio funeral aos usuários de TFD (Tratamento Fora do Domicilio), haja vista que as despesas decorrentes em caso de óbito destes usuários são de competência da Secretaria de Saúde conforme artigo 9º da Portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999.

Capítulo IV

Vulnerabilidade Temporária

Art. 12 - Entende-se por benefícios eventuais advindos em virtude de vulnerabilidade temporária, os que se caracterizam por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

§1º - O benefício é destinado à família ou ao indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos:

II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

§ 2º - Os riscos, as perdas e os danos podem ocorrer:

I - Da falta de:

a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) Documentação; e

c) Domicilio.

Art.13 - Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual advindos de situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade pública:

I - Bens de consumo: Auxílio alimentação, de higiene, cobertor, bolsa material de construção e filtro de água.

II - Prestação de serviços: Passagens para pessoas em situação de rua e usuários da política de assistência social, documentação civil e aluguel social.

Art. 14 - O Auxílio alimentação consiste no fornecimento de cesta básica em caráter emergencial, a ser concedida pelo período de até 03 (três) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, mediante prévio e favorável avaliação da equipe de referência dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS - e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; se destinará a suprir a faltas advindas da impossibilidade do indivíduo arcar com a sua sobrevivência ou de sua família, caracterizando-se suporte para reconstruir sua autonomia no momento de vulnerabilidade e de risco social e terá, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

II - No caso de emergência e calamidade pública;

III - grupos vulneráveis.

IV - Situações de epidemia ou pandemia decretadas pelos governos municipal, estadual ou federal;

V - Pessoas imigrantes e em situação de rua.

Art. 15 - Auxílio domicílio identificado na modalidade de auxílio aluguel social será concedido através de benefício pecuniário por prazo determinado, denominado locação social, em caráter extraordinário, não superior a 12 (doze) meses; destinado ao pagamento de gastos com moradia às pessoas ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - Situações circunstanciais e/ou conjunturais, que estejam em acompanhamento pelas equipes técnicas da REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL e em situação de desabamentos de residências advindos de incêndios, desastres climáticos e ecológicos, incêndios, epidemias, situações de necessidades prementes e outros danos as famílias acarretando riscos á segurança e/ou vida da população, tendo como prioridade famílias com crianças, idosos e/ou pessoas com deficiência.

II - Adolescentes/Jovens que completarem a maioridade (18 anos) no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Transitória, quando esgotadas todas as possibilidades de retorno familiar;

III - pessoas imigrantes.

§ 1º - Nos casos de risco pessoal e social, o Auxílio Aluguel Social poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.

§ 2º - É vedada a concessão do Auxílio para locação de imóvel a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3º - O auxílio aluguel social será concedido para custear locações dentro dos limites do Município, no valor de até meio salários mínimos.

Art. 16 - O aluguel social será concedido pelo período de 6 (seis meses), prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da equipe técnica de referência da Política Municipal de Assistência Social.

Art.17 - O alcance de passagens para pessoas em situação de rua e usuários da Política de Assistência Social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:

I - Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas em trânsito ou em outras situações de necessidades prementes.

Capítulo VI

Situação de Emergência e ou Estado de Calamidade Pública

Art.18 - Entende-se por benefícios eventuais, aqueles advindos em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixa ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias causando sérios danos à comunidade afetada inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 19 - Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual advindos em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública:

I - Bens de consumo: Bolsa material de construção.

Parágrafo Único - O benefício contido no caput deste artigo constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo mediante prévio e favorável avaliação da equipe de referência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 20 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.

§1º - O benefício de que trata o caput deste artigo atende preferencialmente:

I - a segurança de meios para sobrevivência material aos atingidos;

II - A redução dos danos sobre a autonomia dos atingidos;

III - o direito ao abrigo aos atingidos;

IV - A condição de minimização das rupturas ocorridas aos atingidos;

V - A condição de convivência familiar aos atingidos.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular a concessão do benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública aos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, prioritariamente ao serviço de proteção em situações de calamidade públicas e de emergências, regulamentado pela Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, por meio do (Anexo I).

§ 3º - A situação de emergência caracteriza-se pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que implicam no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público.

§4º - O estado de calamidade pública caracteriza-se pela situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

Art. 21 - Os benefícios previstos neste Decreto serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para este fim.

Art. 22 -. Caberá ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

II - A realização de estudos da realidade e monitoramento de demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais:

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários para operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 23 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Fiscalizar o município sobre a regulamentação dos benefícios eventuais;

II - Avaliar e reformular se necessário a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais.

Art.24 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais em caso de alteração da dotação orçamentária ou de variação na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.

Art.25 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial as Leis nº 2.036/2012 e nº 2.240/2016.

Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal