LEI N.º 2085, DE 31 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe Sobre a Alteração da Lei n.º 1.296/2010, que estabelece disposições para o Ordenamento da Despesa Pública Municipal”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1296, de 05 de Novembro de 2.010, que estabelece disposições para o ordenamento da despesa pública municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 1º ....................................................

(...)

Parágrafo único:

II - fica delegada e autorizado aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, observada a legislação que trata a lei de licitações e contratos, sem prejuízo e responsabilização da legalidade dos seus atos praticados, mediante previa autorização pela Prefeita (o) Municipal a competência para: (NR)

a) solicitar, autorizar a abertura e homologação dos processos de licitação e compras.

b) firmar contratos administrativos, convênios e seus respectivos aditivos.

(...)

IV - ratificar as dispensas de licitação, as situações de inexigibilidade e justificativas contidos na Legislação específica que trata da Lei de Licitações e Contratos;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 31 de março de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.