LEI MUNICIPAL Nº 2.509/2022

“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE ALIQUOTA PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres para o exercício financeiro de 2022, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal