LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2022
11 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2022
“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por anulação de dotação e da Outras Providencias”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.483/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 177.712,08(Cento e setenta e sete mil, setecentos e doze reais e oito centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Unid. Orç. | 10.002.0.0.08.244.7040 |
| Proj. /Ativ. | 2.175 - F.M.D.M - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 20.000,00 |
| Fonte | 1500000 |
| Órgão | 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E TURISMO |
| Unid. Orç. | 11.001.0.0.23.695.7010 |
| Proj. /Ativ. | 2.176 - CONSORCIO INTERM., DE DESENV., ECON., SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI |
| Elemento | 3.3.71.41.00.00 – Contribuições Valor: R$ 157.712,08 |
| Fonte | 1500000 |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, Art. 43º § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
| Órgão | 02 – GABINETE DO PREFEITO |
| Unid. Orç. | 02.001.0.0.04.122.2010. |
| Proj. /Ativ. | 2.004-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica Valor: R$ 20.000,00 |
| Fonte | 1500000 |
| Órgão | 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E TURISMO |
| Unid. Orç. | 11.002.0.0.18.542.7020. |
| Proj. /Ativ. | 1.141-PROJETO RECICLA |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 – O. Serv. Terceiro – Pessoa Juridica Valor: R$ R$ 157.712,08 |
| Fonte | 1700000 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.482/2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal