INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, sediado à Avenida Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, no município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023997/0001-72, torna público que, tem interesse em realizar a aquisição imediata material para iluminação natalina, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 13/04/2022, ÀS 13:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF
EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	licitação@riobranco.mt.gov.br

1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente dispensa a Prestação de Serviços na Gestão Patrimonial – DO TIPO ANÁLISE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT, com emissão de relatório, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021. 2. DOTAÇÃO FINANCEIRA 2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, onerarão os recursos orçamentários e financeiros reservados no orçamento vigente da Prefeitura, respeitando a L.DO. 3. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO: 3.1. A presente DISPENSA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser enviados no email “licitação@riobranco.mt.gov.br” fazendo referência a INTENÇÃO DE DISPENSA. 3.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 13/04/2022 às 13:00h

3.1.2 Para se Habilitar na presente Dispensa, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

3.2. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: 3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 3.2.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 3.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.4. Certidão de Regularidade (ICM/ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual da sede da licitante ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; ou Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Tributários da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado da Dívida Ativa; 3.2.5. A regularidade com a Fazenda Municipal será comprovada pela Certidão de Tributos Mobiliários de acordo com o estabelecido pelo município da sede do licitante. 3.2.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 3.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 3.2.8. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 4. DO PAGAMENTO: 4.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1. Poderá o Município revogar o presente Edital desta dispensa, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 5.2. O Município deverá anular o presente Edital desta dispensa, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 5.3. A anulação do procedimento de Dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Rio Branco – MT, 08 de abril de 2022

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL