PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 047/2021
11 de Abril de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 047/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA CASA DE APOIO AMASS LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CASA DE APOIO AMASS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.204 565/0001-48, estabelecida na Rua 16-a, Qd. 17-a LT. 17, Setor Aeroporto, Cidade Goiânia-GO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Diego Araújo Oliveira, cargo de socio, portador do RG nº 4122816 2º via DGPC-GO e CPF nº 987.085.201-78, e que firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 047/2021, conforme decidido no Processo Administrativo de adesão, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira - Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.18 do contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira - Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 11/10/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.
CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2021, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem o atendimento às necessidades das famílias carentes que realizarão atendimentos na área da saúde na cidade de Goiânia-GO, até a formalização do novo processo licitatório, fato que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 047/2021, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 06 de Abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
CASA DE APOIO AMASS LTDA
Diego Araujo Oliveira
CPF nº 987.085.201-78
CONTRATADA
BRUNA RAFAELA CASTIONI CECCON
Portaria nº 427/2021 de 25/03/2021
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
01:__________________________________ 02: ______________________________
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