DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

RDC PRESENCIAL Nº 002/2022

OBJETO: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT.

Trata-se de recurso interposto pela empresa TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 12.141.988/0001-98, através de seu representante legal, já qualificado nos autos do processo.

Em análise ao recurso da requerente, e os argumentos proferidos pela Comissão Especial de Licitação, resta evidente que a empresa não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão proferida pelo Presidente e Membros da Comissão na análise dos documentos de habilitação do processo de RDC nº 002/2022.

Vistos os relatados dos autos de licitação na modalidade acima mencionada, verifica-se que o Presidente Wisley Ribeiro do Amaral e os Membros da CPE designados através da portaria Nº 43 de 11 de Fevereiro de 2022, analisaram o recurso interposto pela empresa interessada, e opinaram pelo seu INDEFERIMENTO, por falta de consistência jurídica para a sua aceitação.

Em tempo, na qualidade de autoridade superior competente, INDEFIRO o recurso interposto pela empresa supracitada, e manifesto pela ratificação na integra da decisão proferida pelo Presidente e Membros da CPE, com base nos argumentos apresentados até aqui.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Alto Paraguai-MT, 08 de abril de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito do Município de Alto Paraguai - MT