Portaria 020-2022-Concessão Aposentadoria por Idade
11 de Abril de 2022
PORTARIA N.º020/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade do Sr. Cícero Guilherme Falivene de Sousa”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea de “d”, da Lei Municipal n.º 135/92, de 08 de maio de 1992, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. Cicero Guilherme Falivene de Sousa, portador do RG. n.º 9855993X - SSP/SP e inscrito no CPF n.º 871.207.128-53, e Título de Eleitor n.º 089807710353, Zona 041, Seção 0121, servidor efetivo no cargo de Técnico de desportos, Nível “02”, Classe “D”, contando com um total de 12.307 dias de serviços prestados, ou seja, 33 (trinta e três) anos 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2022.04.0002, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2022, revogadas as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 07 de Abril de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal