DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA Nº 404/2021 REFERENTE À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DA SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o relatório da comissão de avaliação de Promoção e Progressão nomeadas através da Portaria nº 403/2021, onde foi constatado que a requerente foi progredida indevidamente para a classe C-2 devido não ter cumprido os requisitos do art. Nº 45 da Lei nº 831/2010.

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGA a Portaria nº 404/2021 de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial publicada nº 3.882nodia 23 de dezembro de 2021 que concedeu a Progressão vertical aos servidores, em ênfase a GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro – MT, 8 de abril de 2022..

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal