RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 33-2022 -Homologa deliberações de plenárias ordinárias e extraordinárias dos meses de março e abril-2022
11 de Abril de 2022
RESOLUÇÃO N°. 033/2022 POXORÉU – MT, 08 DE ABRIL DE 2022.
Homologa as deliberações das reuniões do CMDCA referente ao mês de março e abril/2022, de acordo menciona
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;
CONSIDERANDO o Fórum das entidades Não Governamentais e a indicação dos órgãos governamentais de novos titulares e suplentes para reestruturar o CMDCA e a necessidade de recompor as Câmaras Setoriais Temáticas;
Considerando as deliberações das reuniões ordinárias e extraordinária, datadas respectivamente de 30/03/2022, Ata n°. 79, assentada as folhas verso da 163, 164 e verso e de 06/04/2022, conforme transcrição da Ata nº. 80, registada ás folhas verso da 165, 166 e verso do livro-Ata do CMDCA,-2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam homologadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente à reunião ordinária datada de 30/03/2022 e à reunião extraordinária de 06/04/2022, na forma dos artigos seguintes constantes desta resolução.
Art. 2° - Será envidado esforços do CMDCA para alinhar parceria governamentais à implantação da Sala de Fisioterapia para Portadores de Necessidades Especiais com apoio do Ministério Público, observado os procedimentos legais para o apoio financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Fica provisionado o valor de R$: 10.000,00 (Dez Mil) reais para investimento no custeio da aludida sala, observado princípio da legalidade, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Ficou aprovada a prestação de contas da presidente do CMDCA referente as despesas de lançamento da campanha do FMDCA para a destinação de recursos do Imposto de Renda da Receita Federal/2022 para o respectivo Fundo.
Art. 4º - Fica eleita e empossada a nova diretoria do CMDCA, cujo mandato 2022-2024 é composto pelo Segmento Governo, a saber: Presidente: RAQUEL FRANCELINA QUENHEM PORTELA, Vice Presidente: SIMONE GALVÃO DE CARVALHO e Secretária: FRANCIELE LAYNE ARAUJO BATSITA AMÂNCIO, com início em 06/04/2022.
Art. 5º - Fica destinado o apoio financeiro com recursos do FMDCA para financiar serviços e/ou aquisições de custeio para o Projeto 18 de Maio, prevenção de Abuso Sexual contra Crianças e Adolescente, sob gestão da Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS do município de Poxoréu, cabendo ao órgão a apresentação dos orçamentos e atendimento, conforme disponibilidade orçamentária deliberada pelo plenário para tal fim.
Art. 6º - Fica REPROVADA, em última instância de apreciação pelo CMDCA do contraditório e da ampla defesa enviados pela instituição, a Prestação de Contas da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico´, executora do Projeto Pontual “SETORIAL: o encontro”, ficando impedida de participar de Editais e Projetos com recursos do FMDCA pelo prazo de 02 anos, a começar no dia 06/04/2022.
Art. 7º - Fica alterada a composição das Câmaras Temáticas Setoriais, passando a redação do art. 4º da Resolução nº. 26/CMDCA, datada de 02/02/2021 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Ficam nomeados os membros para composição das Câmaras Setoriais Temáticas, a saber:
a) – Câmara Setorial Temática de Capacitação, mobilização e articulação; I – Raquel Francelina Quenhem Portela II – Antônio Lélis de Azevedo Rocha III – Lúcia Voltan Ribeiro IV – Claudete Primon SUPLENTES: Girlane Rosa Campos Macêdo e Daniele da Cruz b) - Câmara Setorial Temática de Orçamento e Finanças e, I – Franciele Laynne Araújo Batista Amâncio II – Lucia Voltan Ribeiro III – Raquel Francelino Quenhem Portela IV – Antônio Lélis de Azevedo Rocha SUPLENTES: Cesar Ribeiro da Silva e Maria Hiohana Lopes Arruda c) - Câmara Setorial Temática de Análise e Proposição de Políticas PúblicasI – Daniele da Cruz
II – Lindalva Barbosa da Silva
III – Simone Galvão de Carvalho
IV – Suizi Ana Fernandes
SUPLENTES: Zélia B. Rodrigues e Reinaldo Bispo de A. Filho”.Art. 8º - Será retomado processo de elaboração do Protocolo de Fluxogramas de atendimento à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com a recomposição da Comissão Intermunicipal nomeada pelo Resolução CMDCA nº. 27/2021, datada de 09 de junho de 2021.
Parágrafo único – O CMDCA ficou autorizado a proceder pesquisa de mercado para contratação de Assessoria/Consultoria para fins de elaboração do referido protocolo.
Art. 9º - Ficou aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA para o exercício de 2022, no valor de R$: 373.000,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil) Reais, conforme abaixo se segue:
| Nº | Aplicação dos Recursos | Percentual (%) | Valor (RS) |
| 001 | Acolhimento, sob forma de Guarda – casa Lar (Lei nº. 12.594) | 6,70% | 25.000,00 |
| 002 | Capacitação e geral | 26,80% | 43.000,00 |
| 003 | Despesas com o CMDCA | 4,02% | 15.000,00 |
| 004 | Campanhas de prevenção e/ou Divulgação (Outdor, panfletos, Imprensa, Revista do IHG, Ferramentas virtuais, Sites, etc) | 10,27% | 40.000,00 |
| 005 | Apoio a sala de Fisioterapia - PNE | 2,68% | 10.000,00 |
| 006 | Chamamentos para entidades socioassistenciais – 2022 | 53,61% | 200.000,00 |
| 007 | Projetos Pontuais – Nov/Dezembro | 10,27% | 40.000,00 |
| TOTAL .................................................................................................................................................................................................................... | 373.000,00 | ||
Parágrafo Único – Ficou incumbida a Câmara Setorial Temática de Análise e Proposição de Políticas Públicas para elaboração e apresentação dos Editais de Chamamentos, com orespectivo valor e duração de 06 (seis) meses, a partir de junho/2022, bem como no que se refere aos projetos pontuais, em parcela única, previstos para execução entre novembro e dezembro de 2022.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu – MT, 08 de abril de 2022.
RAQUEL FRANCELINA QUENHEM PORTELA
Presidente do CMDCA