Juara/MT, 08 de abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 050/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa P. S. TARDIVO – ME, CNPJ. nº 33.181.640/0001-02, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Dispensa nº 04/2019, a qual resultou no Contrato nº118/2019 que tem por objeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de transporte escolar.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº. 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do Km Rodado tendo em vista que o valor dos combustíveis teve aumento considerável.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do combustível sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não deve beneficiar somente o contratado. Portanto, não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos pode justificar o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Portanto, cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Conforme notas fiscais encaminhadas pelo Fornecedor, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do produto (combustível) supracitado sofreu oscilação conforme quadro abaixo:

ACRÉSCIMO DOS VALORES DOS COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DE JUARA

COD	PRODUTO	MÉDIA DO MERCADO LOCAL /AGOSTO/2021	MÉDIA DO MERCADO LOCAL /MARÇO/2022	PERCENTUAL DO ACRESCIMO
89751	GASOLINA	R$ 6,15	R$ 7,17	16,59%
89755	OLEO DIESEL S-500	R$ 5,16	R$ 6,16	19,38%

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contrato, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Do Exposto:

Afim de viabilizar a continuidade do fornecimento dos serviços, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO O REEQUILÍBRIO,mantendo o equilíbrio contratual na forma solicitada, em atendimento àsnecessidades da Secretaria Municipal de Educação, levando em consideração a alta recente dos combustíveis, obtendo assim o valor final:

ITEM	ITINERÁRIO	VALOR COM REEQUILÍBRIO
01	PROJETO BANCO DA TERRA – ESCOLA MUNICIPAL RENASCER (ZONA RURAL)	R$ 5,84
02	LINHA 5 P. A. VALE DO ARINOS/ESCOLA TANCREDO NEVES – LINHA 03	R$ 8,03
03	FAZENDA SÃO JOAQUIM/CASARÃO/ESCOLA TANCREDO NEVES - LINHA 03	R$ 8,03
04	GLEBA JAPURANÃ LINHA 01 E 02/BAR DO SANDRO/ESCOLA SANTA CLARA/LINHA 01 ATE LINHA 02/ESCOLA TANCREDO NEVES	R$ 5,84

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal