DECRETO Nº 31, DE08 DEABRIL DE 2022

“Homologa a Instrução Normativa STI Nº 032/2022, que dispõe sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição da ficha-ponto para os servidores externos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, objetivando a operacionalização e controle dos sistemas administrativo,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Instrução Normativa STI nº 032/2022, que dispõe sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição da ficha-ponto para os servidores externos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Fica Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 08 de Abril de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal