ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA STI Nº 032/2022

Unidades Executoras: Secretarias Municipais

Unidade Responsável: Sistema de Recursos Humanos

O Prefeito Municipal Clenei Parreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, assessorado pela Unidade de Controle Interno – UCI da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, nos termos da Lei Municipal nº 391/2009;

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Dispor sobre os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição da ficha-ponto para os servidores externos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT.

Art. 2° - Maior agilização, transparência, eficiência e eficácia quanto ao acompanhamento das ações do Departamento de Recursos Humanos;

Art. 3° - Otimizar os procedimentos administrativos do Poder Executivo, abrangendo todas as Unidades Administrativas da estrutura organizacional, disciplinar normas do Departamento de Recursos Humanos, e estabelecer atividades mínimas a ser observadas.

CAPÍTULO II DOS CONCEITOS

Art. 4° - Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

Registro de Frequência: o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão diariamente as respectivas frequências, permanecendo nos seus locais de trabalho executando, continua e produtivamente, os serviços de que forem incumbidos.

Parágrafo Único: O registro da frequência será feito e controlado por meio eletrônico, através de relógio biométrico; podendo ser utilizado outros meios de controle como: livro ponto, cartão ponto, em casos excepcionais, cabendo aos Secretários Municipais de cada Secretaria a responsabilidade da definição de outros meios de controle.

Ponto Digital: é um programa prático que usa um aparelho para registrar o ponto de entrada e saída dos servidores, permitindo que o funcionário coloque suas digitais sobre o leitor ótico de um aparelho, para reconhecimento do mesmo. Ocorrências: São acontecimentos de situações anormais, que nessa Normativa serão considerados os erros, problemas, descontos ou pagamentos, que acontecem na frequência dos servidores, tais como: faltas, atrasos, saídas intermediárias, saídas antecipadas. Faltas Legais: são aquelas, devidamente comprovadas, em que a própria legislação trabalhista admite determinadas situações em que o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. Para contagem desses dias, as dispensas legais serão computadas, conforme prevista no art. 64 do Estatuto do Servidor Público Municipal e art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme regime que se enquadra o Servidor. Exemplos de falta legal: em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada que viva sob sua dependência econômica; em virtude de casamento; em caso de nascimento de filho, em caso de doação voluntária de sangue, para fim de se alistar eleitor, no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, quando for arrolado ou convocado para depor na justiça, período de licença-maternidade ou aborto não criminoso, afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (até 15 dias, para os vinculados ao sistema de previdência geral; e 30 dias para os vinculados ao RPPS), comparecimento como jurado no Tribunal do Júri, nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral, entre outras previstas no ordenamento jurídico específico. Justificativa: é o relato do motivo pelo qual o servidor se acometeu de situações anormais, justificando o ocorrido em formulário próprio. Tratativas: é a atitude, determinada pelos gestores das Unidades Executoras que o coordenador (a) do Sistema de Recursos Humanos deverá seguir, observando a justificativa, a decisão apresentada em relatório e com base legal, podendo ser esta para abono, regularização, compensação, troca de horário, pagamento ou desconto; Unidades Executoras: as diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. Servidor Público: Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidor públicos é todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Trata-se de designação genérica e abrange e abrangente, introduzida pela CF/88, uma vez que até a promulgação da carta hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público. Cargo em Comissão: São aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de vinculo transitório com a administração pública, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento. Função Comissionada: São aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas as atribuições exclusivas de direção, chefia ou assessoramento. CAPÍTULO III DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 5º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários Municipais no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 6º A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para disciplinar o horário de trabalho, o registro de frequência ao serviço, os atrasos, as ausências do local de trabalho, e a instituição da ficha-ponto para os servidores externos da Prefeitura Municipal, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal/88, Constituição Federal nos artigos 5º Inciso LV; art. 31; art. 37 em seus incisos II, III, IV, VIII, XVI; art. 39; 40, § 13;

II. Lei Complementar nº 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

III. Resolução n° 14, de 25 de setembro de 2007, que Institui o regimento do Tribunal de Contas nos termos da Lei Complementar n° 269, de 29 de janeiro de 2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso;

IV. Lei 11.350 de 05 de Outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006, e da outras providências;

V. Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimentos ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional das outras providências;

VI. Lei Municipal n.º 391 de 10 de Novembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;

VII. E demais Leis Municipais que Instituíram os Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o órgão central do Sistema Administrativo denominado Sistema de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, vinculado ao Departamento de Recursos Humanos, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela Unidade de Controle Interno, caso haja necessidade, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Departamento de Recursos Humanos;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Gabinete do Prefeito e a Unidade de Controle Interno;

e) Determinar e chefiar as atividades do Departamento de Recursos Humanos, entre outras atividades afins;

f) Encaminhar as informações sobre o Ponto Digital dos Servidores Municipais a Controladoria Geral de Controle Interno quando solicitado;

g) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado no Departamento de Recursos Humanos as unidades executoras;

h) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas do Departamento de Recursos Humanos;

i) Coordenar os trabalhos do Departamento de Recursos Humanos de forma eficiente, propondo e implantando melhorias, com definições de políticas de desenvolvimento de pessoal na administração direta e indireta do Município de Ponte Branca.

Art. 8º - Das Unidades Executoras:

I. - Entende-se por Unidades Executoras dessa Instrução Normativa todas as Secretárias, Departamentos, Setores e Seções, vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, na qual terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

e) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescrito no caput do art. 74 da CF/88;

f) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

g) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

Art. 9º Da Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno:

I. - Entende-se por Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno a Unidade de Controle Interno Municipal, prescrita nos termos da Lei Municipal n.º 391/2009, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade interna, avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle inerente ao SRH – Sistema de Recursos Humanos, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Municipal n.º 391/2009;

e) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS

Art. 10º Da duração semanal do trabalho:

I. Os servidores públicos municipais do município de Ponte Branca – MT, abrangidos por esta norma terão jornada máxima de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, observadas as disposições da Lei Municipal, que dispõe sobre PCCS, ressalvadas as exceções legais contidas nos atos do Prefeito e decisões judiciais.

II. O disposto no item anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanais já estabelecidos, nem os que se venha estabelecer mediante despacho através de Decreto Municipal, ou acordo coletivo em conjunto com o Prefeito Municipal a quem tiver a seu cargo na Administração Pública direta e indireta deste município, ficando como regra geral aquela pré-estabelecida nos editais dos concursos.

Art. 11º Do cadastramento do Servidor no registro de frequência:

I. O cadastramento do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, das seguintes formas:

a) Pelo número da Matrícula;

b) Até o 5º dia útil de inicio do trabalho do servidor na instituição, de acordo com a jornada de Trabalho.

II. A jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Municipal será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 40 (Quarenta) horas semanais, observado os limites mínimos e máximos de 04 (quatro) horas e 08 (oito) horas diárias, conforme segue:

a) 40 (quarenta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça essa jornada, constituída de 08 (oito) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, com intervalo mínimo de 01 (uma) e máxima de 02 (duas) horas para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da jornada; Sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se á 200 (duzentas) horas mensais;

b) 30 (trinta) horas semanais, para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça jornada de 06 (seis) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se á 150 (cento e cinquenta) horas mensais;

c) 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes de cargos com jornada de 04 (quatro) horas diárias, durante 05 (cinco) dias na semana, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, noturnas) computar-se á 100 (cem) horas mensais;

Art. 12º Da jornada de trabalho nos serviços continuados:

I. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Carga horária semanal não superior à prevista pra cada cargo, conforme lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos;

b) Uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, devendo ao menos uma folga do mês ser escalada obrigatoriamente no domingo.

c) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelos encarregados do setor, vistadas pelo Secretário do qual o servidor encontra-se subordinado e afixado em local visível com antecedência mínima de uma semana.

II. Os servidores que prestam serviços no PA – Pronto Atendimento municipal, com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas de atendimento ao público nos sábados, domingos e feriados; e de 12 (doze) horas continuadas de atendimento ao público todos os dias noturno; Poderão desempenhar suas atividades sob jornada de 12 X 24 (doze horas de trabalho por vinte e quatro de descanso), em escala de revezamento, obedecendo ao disposto nesta Normativa, devendo ser observar os seguintes requisitos:

a) Fará jus ao recebimento de horas extras, o servidor que ultrapassar a jornada semanal de seu cargo, ou de sua escala de revezamento para atendimento de situações emergenciais e devidamente autorizado pela chefia imediata;

b) As escalas de revezamento deverão ser elaboradas pelo encarregado do setor, vistadas pelo Secretário ao qual o servidor encontra-se subordinados e afixados em local visível com antecedência mínima de uma semana.

Art. 13º Da jornada de trabalho Diferenciada:

I. A Secretaria que em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, observado o princípio da economicidade, poderão elaborar escala de 06 (seis) horas continuadas, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, para servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais, devendo observar os seguintes requisitos:

a) Decreto do Prefeito municipal, estabelecendo a jornada de trabalho diferenciada;

b) O servidor detentor de cargo cuja jornada semanal de concurso seja 40 (quarenta) horas, que por determinação do Prefeito Municipal, tiver sua jornada diária reduzida na forma do caput deste artigo, ao servidor convocado, ou ainda, devido à necessidade do trabalho para execução das atividades além da jornada semanal de 30 (trinta) horas, fará jus ao recebimento de horas extras, sendo-lhe computadas apenas as horas excedentes à jornada semanal de seu cargo, ou seja, as acima de 40 (quarenta) horas semanais.

c) Os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas deverão exceder a jornada de trabalho, e realizar trabalhos extraordinários caso seja necessário para o bom andamento da Secretaria, Departamento ou Setor em que é lotado, sem direitos a remuneração em função do cargo ou função de CONFIANÇA exercido.

Art. 14º Do registro de frequência através do ponto digital:

I. O registro de frequência ao serviço é obrigatório para todos os servidores, efetivos ou não, com exceção ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Controlador Interno e Secretários Municipais;

II. O servidor efetuará o registro da sua frequência ao serviço, no inicio, nos intervalos e no termino do expediente de cada jornada de trabalho; Preferencialmente através do ponto eletrônico; Caso a secretaria, Departamento ou Setor, ainda não dispor deste equipamento, o registro será feito provisoriamente de forma manual através de livro ou ficha ponto.

III. O impedimento do servidor de efetuar o registro da frequência no Sistema de Ponto Eletrônico deve ser comunicado de imediato o Departamento de Recursos Humanos, pelo servidor ou pelo superior hierárquico, para que seja resolvido o problema.

IV. As faltas dos servidores em virtudes de tratamento de saúde serão regularizadas, diretamente no Departamento de Recursos Humanos, através de solicitação de abono da falta por motivo de saúde, conforme formulário próprio, ANEXO I, acompanhado do respectivo atestado médico.

V. As faltas dos servidores em virtudes de força maior, devidamente justificadas, deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta ou ao Prefeito, e solicitado abono das faltas mediante formulário próprio, ANEXO I, que será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.

VI. No caso de inoperância do sistema de ponto eletrônico, a chefia imediata providenciará o registro em Livro Ponto ou Folha de Frequência, e encaminhara ao Departamento de Recursos Humanos, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência.

VII. Nos casos em que o registro de frequência será provisoriamente em meios manual, será considerada falta grave o registro de frequência que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar;

VIII. É concedida uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso no inicio de cada jornada de trabalho, enquanto que os registros efetuados com atraso superior a este limite serão computados como atraso.

IX. A ausência de apenas 1 (um) dos registros da frequência ao serviço será computada como atraso ou saída antecipada, se referente à entrada ou a saída, no limite máximo de 3 (três) ausências de um desses registros, culminará em falta;

X. Os atrasos dos servidores com mais de 15 (quinze) minutos poderá ser compensados, na quantidade de 02(duas) compensações com limite máximo de 2 (duas) horas meses, as demais serão consideradas como faltas;

XI. Para que a compensação das ausências e atrasos possa acontecer, as horas extras ou excedentes, que serão utilizadas para esse fim, deverão estar devidamente registradas no cartão de ponto do servidor.

XII. As horas extras e excedentes por trabalhos extraordinários, ou para compensação dentro dos limites estabelecidos, só poderão ser feitas mediante autorização do Secretário da pasta ou Prefeito Municipal;

Art. 15º Do registro de frequência dos Servidores em transito:

I. Nos casos dos servidores que desenvolve suas atividades em trânsito, deverá seguir os seguintes procedimentos para o registro de suas frequências:

a) Registrar regularmente suas frequências entradas, intervalo de almoço e saídas em Ficha Ponto, nos dias em que estiver em transito, conforme modelo Anexo II;

b) Nos dias em que estiver na sede do município é obrigatório registrar sua frequência no ponto eletrônico;

c) As Fichas Ponto deverá ser vistado pelo Secretário da pasta ou pelo Prefeito Municipal, e encaminhado até o dia 20 (vinte) de cada mês ao Departamento de Recursos Humanos;

d) O não encaminhamento das Fichas de Frequência no prazo estabelecido prejudicará a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor não será processada enquanto não tiver no departamento de recursos humanos a ficha de frequência.

Art. 16º Das Proibições:

I. Aos servidores da Administração Direta e Indireta deste Poder Executivo é proibido:

a) Faltar no trabalho em dias que possam atrapalhar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por motivo de doença ou força maior.

b) Ausentar-se do setor de trabalho, sob qualquer pretexto, salvo com anuência da chefia imediata;

c) Ausentar-se do prédio onde trabalha em horário de expediente, exceção feita aos titulares de cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, salvo com anuência da chefia imediata;

Art. 17º Os descontos em Folha de Pagamento do servidor em virtude de atraso ou falta sem justificativas, serão descontados no salário do mesmo mês, as computadas até o dia 20 (Vinte), após o dia 20 (Vinte) o desconto será no mês subsequente.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Procedimento Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas, na qual terá como base legal para instauração a Lei Municipal nº 211/1993 que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos municipal de Ponte Branca, e IN-SCI nº 001/2020 que dispõe sobre procedimento administrativo.

Art. 19º O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de improbidade administrativa de acordo com a Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1.992.

Art. 20º O relatório sobre o registro de frequência, será cedido aos servidores somente 01 (um) por mês e por requerimento, e terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para ser entregue;

Art. 21º É permitido a Unidade de Controle Interno solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais;

Art. 22º A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 23º Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.

Art. 24º Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Recursos Humanos, bem como junto a Unidade de Controle Interno, que por sua vez através de procedimento de checagem, visitas de rotinas ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;

Art. 25º Fica ao encargo de cada Secretaria a operacionalização dos meios utilizados para o registro de frequência dos servidores.

Art. 26º Fazem parte integrante desta Instrução Normativa:

Anexo I – Modelo de Justificativa de Falta e Solicitação de abono;

Anexo II – Modelo de Ficha Ponto.

Art. 27º Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EURLETE NOGUEIRA MARTINS

CONTROLADORA INTERNA MUNICIPAL

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL