TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
11 de Abril de 2022
REFERENTE AO CONTRATO Nº 014/2021
OBJETO: O objeto do presente contrato se constitui no FORNECIMENTO DOS ITENS, 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 do processo licitatório 003/2021, conforme tabela constante no contrato nº014/2021.
Por meio do presente instrumento a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.176.362/0001-38, sediada Rua João Batista Vidotti, nº 407, bairro: Santo Antônio, Cep: 78.790-000, cidade: Itiquira, estado de Mato Grosso, telefone (065) 3491-1514, neste ato representada pelo Vereador/Presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira da Silva e Maria Paixão C. da Silva, natural de Itiquira-MT, nascido em 06/10/1973, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 771919 SSP/MT, expedida em 05/05/2009 e do outro lado a empresa TECNOTEN – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 40.023.748/0001-24, estabelecida Avenida Miguel Sutil, nº 2120, lote 15, bairro Jardim das Américas, Cuiabá-Mato Grosso, CEP 78.060-630. Tel (065) 996182185. Email. contato@tecnoten.com.br, neste ato representada pelo Sr. Marcos Paulo Alvarenga Aquino, brasileiro, filho de: Marcos Aquino de Arruda Conceição e Quézia Alvarenga dos Santos, natural de Cuiabá-MT., nascido em: 17/01/1995, portador da carteira de identidade 18557210 SSP/MT., data de emissão: 31/03/2004 devidamente inscrito no CPF sob o nº 706.270.241-00, residente e domiciliado Avenida Couto Magalhães s/nº, Centro, CEP 78.110-400, Várzea Grande, MT, Tel. (65) 996182185 (65) 9 9251-7294, resolvem celebrar de comum acordo distrato do contrato 14/2021, que se regerá pelas claúsulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e na forma do processo administrativo que culminou na contratação da empresa TECNOTEN – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 40.023.748/0001-24, estabelecida Avenida Miguel Sutil, nº 2120, lote 15, bairro Jardim das Américas, Cuiabá-Mato Grosso, CEP 78.060-630, que originou o contrato administrativo nº 014/2021, pactual o presente distrato unicamente no tocante ao item 5 descrito na cláusula primeira do contrato, qual seja, a entrega do seguinte produto: Multifuncional laser monocromática DCP-L2540DW, quantidade 02, valor unitário R$ 2.199,00 (dois mil, cento e noventa e nove reais), valor total; R$ 4.398,00 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais), a partir da data da assinatura deste termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa contratada ofertou requerimento demonstrando a impossibilidade de entrega do produto contratado, devido à Pandemia, fato que deu causa no atraso na fabricação do produto pela fornecedora, conforme carta de atraso apresentada, sendo que esta não possui data certa para entrega.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Verificada a conveniência para a contratante CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que o distrato ora firmado possibilitará a CONTRATANTE realizar nova contratação, suprindo suas necessidades.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O distrato amigável de parte do contrato acima citada, será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica que se pactuou no processo de licitação nº003/2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente do presente distrato contratual, nas esferas cíveis, a dministrativas e criminais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas, relativo ao objeto do item 5 do contrato, acima citado , e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 2(duas) vias de igual teor e forma, nas presença de duas testemunhas.
Itiquira-MT, em 08 de abril de 2022.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Contratante
TECNOTEN – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA
Marcos Paulo Alvarenga Aquino Contratada
TESTEMUNHAS:
Anfilófio Pereira Campos Sobrinho Cleibia Pacheco Ferreira
RG- 642669-SSP/MT RG 1819588-1-SSP/MT
CPF – 50385879172 CPF 017.890.751-06
Cinte do Fiscal de Contratos:
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Ailton Pereira de Jeus
CPF 809.686.431-91
Portaria 015/2021