PORTARIA Nº 085/2022 06 DE ABRIL DE 2022.

Súmula: Instaura Processo Administrativo na forma prevista no capítulo IV, Seção II da Lei Complementar 007/2004, Nomeia Comissão Processante e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu Estado de Mato Grosso, Sr. Dr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso XXVI Parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal, bem assim, do art. 194 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público deste Município.

Considerando o chamado na Ouvidoria Municipal nº 220326041659906, bem assim, informações constantes no Ofício nº 019/2022, se tratando de comunicação de faltas da servidora Valquíria Guimarães de Oliveira, lotada na Escola Municipal Comandante Fontoura, tendo em vista, se encontrar ausente desde fevereiro de 2022 até a data de 05/04/2022;

Considerando que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, Abandono de cargo, nos termos do art. 179, II, §2º, da Lei Complementar nº 007/2004.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, na forma prevista no capítulo IV, Seção II da Lei Complementar 007/2004, em face da servidora Valquíria Guimarães de Oliveira, (Matrícula nº 605), a fim de que seja averiguado os atos irregulares a ela inerente, em observância no devido processo legal, concedendo-lhes a ampla defesa, para possível aplicação ou não, da pena cabível se for o caso, conforme Ofício nº 019/2022;

Art. 2º - Nomear os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome	Cargo	Nomeação
Presidente: JEDERSON ANDRÉ DOS SANTOS SANTANA	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 9709
Secretária: MORGANA LETÍCIA ROSSI	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 182
Membra: MARIA DE JESUS GUIMARÃES AMÉRICO	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	MATRÍCULA 22

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - A Comissão Processante terá suporte na forma de Assessoria e Consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingú – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, 06 de abril de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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