PORTARIA N. º 430/2022, 08 de Abril de 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL. CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS HOME CARE, PARA ATENDER O PACIENTE, COM DIAGNOSTICO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA (ELA) EM FASE AVANÇADA E PROGRESSIVA, NECESSITANDO DE VENTILADOR VOLUMETRICO E DEMAIS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA SAUDE, DE FORMA CONTINUA (24 HORAS AO DIA) EM CARÁTER EMERGENCIAL, VISANDO O ALINHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, PELA DESCRIÇÃO DOS ITENS ABAIXO:

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° Nomear o servidor público da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sra.Nita dos Santos Costa, CPF: 786.135.821-68, matricula nº 296-2, para exercer a função de Fiscal do Contrato n. 14/2022. Processo Licitatório n. 011/2022 . Dispensa de licitação (emergencial) nº 004/2022.

Itens: 01.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - Ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a) À especificação do objeto; e b) Ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - Acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - Receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - Atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - Encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - Acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e

a) O crédito do valor líquido para o favorecido. II - Informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; III eventuais contratos; IV - Emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; V - Emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; VI - Submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; VII - Enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. VIII - Encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - Manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal