Juara/MT, 08 de Abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 051/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa PIOVEZAN DE SOUZA E CIA LTDA, CNPJ: 09.248.454/0001-50, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2021, do qual resultou a Ata de Registro nº 051/2021, que tem por objeto: “Aumento do valor praticados pelo fornecedor referente aos item 18 – areia fina, item 20 - areia grossa, item 73 – cascalho com areia”.Passo às considerações:

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do item nº 55 – “Pneu agrícola 195-24, para retroescavadeira hidráulica”.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Sra Fiscal de Contratos no mercado local, os preços do referido produto encontram-se dentro do valor da Ata de registro nº 051/2021, razão pela qual, a administração decidirá por indeferir o pedido de reequilíbrio do valor.

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça os itens 18, 20, e 73, nos termos da Ata de registro de preços 051/2021, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de rescisão contratual e ainda responder por penalidades.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Optando o fornecedor/requerente pela desistência no fornecimento dos itens 18, 20, e 73, convoque-se eventual classificado no Pregão Eletrônico nº 056/2021, quanto ao referido Itens (item 18 – areia fina, item 20 - areia grossa, item 73 – cascalho com areia).

No caso do parágrafo anterior, não havendo classificado no Pregão Eletrônico nº 056/2021, quanto ao referido Itens (item 18 – areia fina, item 20 - areia grossa, item 73 – cascalho com areia), ou não havendo concordância de eventual classificado no fornecimento, cancele-se o item, abrindo-se novo procedimento de aquisição.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal