DECRETO Nº 083/2022 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
11 de Abril de 2022
DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o calendário tributário de pagamento do IPTU municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2022, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 267/2001, de 27 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 267/2001, de 27 de dezembro de 2001 pela Lei nº 1267/2021;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Pedra Preta - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:
I – Cota Única até o último dia útil do mês de maio;
II – De forma parcelada com a primeira parcela até o último dia útil do mês de junho e as demais com vencimento nos meses subsequentes;
Parágrafo Primeiro. O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
a) Cota Única, com desconto de 20% (Vinte por cento);
b) Parcelado em até 6 (seis) vezes pelo valor sem desconto;
Parágrafo Segundo. O limite mínimo para o valor da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º Os valores da base de cálculo serão atualizados de acordo com o estabelecido no § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1267/2021, de 08 de abril de 2021.
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Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO
PrefeitoRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.