PORTARIA N.º 01/2022

“Dispõe sobre a revisão do benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. Elizabeth Martins Muraro dos Reis, para aposentadoria especial por tempo de contribuição”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 289/2005, de 06 de dezembro de 2005, Art. 93, inciso I, II, III, IV, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Revisar o benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. Elizabeth Martins Muraro dos Reis, portadora do RG. n.º 1898946-2 – SSP/MT, CPF/MF n.º 207.536.089-87.

Art. 2º Após a averbação da CTC N.º 23001020.1.00082/22-3, a servidora efetiva no cargo de Professora, Nível “VII”, Classe “C”, adquiriu direito a melhor aposentadoria, ou seja, aposentadoria especial por tempo de contribuição, passou a contar com um total 9.233 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n.º 10030, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º01/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato a portaria n.º 06/2021, de 06 de outubro de 2021.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 07 de abril de 2022.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal