Referente: Execução do Contrato nº 010/2019 – Lote 05

Objeto: “Contratação de empresa para execução de obra de reforma da Quadra Centro de Eventos na Praça Luiz de França no Município de Jaciara/MT”

Interessado: PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME, inscrita sob o CNPJ/MF nº 24.816.340/0001-53.

CONFORME VISTORIA IN-LOCO OBSERVAMOS QUE EM POUCOS DIAS JÁ ESTAVA COM ENRUGAMENTO, EMPOLAMENTO, DESCASCAMENTOA NA PINTURA DA QUADRA, NOTIFICAMOS a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 24.816.340/0001-53, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 010/2019 para fazer as devidas correções na pintura da quadra.

Fica a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 24.816.340/0001-53, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação. Vale ressaltar que em poucos dias já aparentou defeitos na pintura, notificamos a empresa a fazer a devidas correções.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara, 07 de Abril de 2022.

DIEFERSON CAMPOS

Engenheiro Civil Fiscal

CREA-MT 037460

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico