LEI MUNICIPAL N° 749/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 185/2004, de 23 de novembro de 2004.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 2° da Lei Municipal n° 185, de 23 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - Fica estabelecido o prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses para os descontos em folha de pagamento das consignações, relativas a amortização de empréstimos concedidos por Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito”.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal